Decreto-Lei n.º 211/79 | despesas serviços contratos contrato

Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Quinta-feira 12 de Julho de 1979
159/79 SÉRIE I ( páginas 1489 a 1495 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 211/79
de 12 de Julho
1. As despesas com obras e aquisição de bens e serviços para o Estado têm sido reguladas pelos Decretos-Leis n.os 41375, de 19 de Novembro de 1957, e 48234, de 31 de Janeiro de 1968.

A depreciação entretanto sofrida pelo escudo e a consequente desactualização dos quantitativos mencionados nesses diplomas, a necessidade de alargar a competência das entidades que autorizam as despesas e de introduzir algumas inovações que melhor se adaptem às actuais condições de funcionamento dos serviços justificam o presente decreto-lei, através do qual se passa a reunir num único texto toda a matéria agora repartida pelos dois citados Decretos-Leis cuja sistematização foi, no entanto, mantida praticamente sem alteração.

2. De entre as inovações mais significativas, além da actualização acima referida, particularmente no que respeita às despesas resultantes da execução de planos pré-existentes, destaca-se a nova disciplina aplicável às despesas provenientes de revisão de preços de obras ou fornecimentos, a clarificação do regime das despesas com estudos encomendados pelos serviços do Estado e a possibilidade de sujeitar a concursos de pré-qualificação determinados empreendimentos de características especiais.

3. Excluem-se do âmbito do presente diploma, por um lado, os serviços da Administração Local, dado não ser esta a melhor oportunidade para rever a legislação especial reguladora das suas despesas e, por outro, as empresas públicas ou outras através das quais o Estado prossegue objectivos de utilidade pública, uma vez que nestes casos a gestão empresarial seria manifestamente afectada pela obrigatoriedade da observância das normas estabelecidas para a generalidade dos outros serviços da Administração Central.

Deste modo:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Âmbito
ARTIGO 1.º
(Âmbito)
1 - As despesas que hajam de efectuar-se com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, reger-se-ão pelo presente diploma.

2 - Para efeitos da aplicação deste diploma são considerados:
a) Serviços dotados de autonomia administrativa aqueles cujos órgãos sejam competentes para efectuar directamente o pagamento das suas despesas, mediante fundos requisitados mensalmente, em conta das dotações atribuídas no Orçamento Geral do Estado e de cuja aplicação têm de prestar contas depois de findo o ano económico;

b) Serviços dotados de autonomia financeira, ou simplesmente serviços autónomos, os que, além de autonomia administrativa, possuam contabilidade e orçamento privativos, com afectação de receitas próprias às despesas da sua manutenção.

ARTIGO 2.º
(Despesas com aquisição de bens)
1 - Consideram-se despesas com aquisição de bens as que tenham por objecto principal a sua obtenção, independentemente da respectiva natureza, com destino a utilização permanente ou a consumo corrente, e nelas se incluem:

a) As despesas resultantes de fornecimentos, os quais englobam todas as prestações, avulsas ou continuadas, de coisas móveis, quer se trate de bens existentes à data da aquisição, quer de bens cuja produção resulte de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a fornecer implique prestação de serviços;

b) As despesas que visem permitir a utilização ou fruição temporária de coisas móveis, nomeadamente por aluguer.

ARTIGO 3.º
(Despesas com aquisição de serviços)
1 - Consideram-se despesas com a aquisição de serviços as que tenham por objecto principal a sua obtenção, ainda que, simultaneamente, possam implicar o fornecimento de materiais.

2 - Incluem-se no âmbito das despesas referidas no número anterior as destinadas a estudos que tenham por objectivo a realização de trabalhos de natureza intelectual, independentemente da forma pela qual o pagamento dos honorários devidos seja documentado, e de que sejam preliminares ou acessórios de qualquer empreendimento de interesse público, quer os referidos estudos não se tenham iniciado na data da encomenda, quer nessa data se encontrem concluídos ou em elaboração.

Concursos e ajuste directo
ARTIGO 4.º
(Concursos público e limitado e ajuste directo)
1 - As despesas com obras ou aquisição de bens e serviços devem efectuar-se mediante concurso ou ajuste directo sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 do artigo 5.º

2 - O concurso pode ser público ou limitado: é público, quando possam concorrer todos aqueles que se encontrem nas condições gerais estabelecidas por lei; é limitado, quando o concurso se realiza apenas entre determinado número de entidades para o efeito contactadas, o qual, em princípio, não deverá ser inferior a três.

3 - O ajuste directo deverá ser precedido, sempre que possível, de consulta a, pelo menos, três entidades, sendo a consulta obrigatória para a realização de despesas superiores a 10000$00 ou a 100000$00 quando, respectivamente, se trate de despesas com aquisição de bens e serviços ou de despesas com obras e com os estudos referidos no n.º 2 do artigo 3.º

ARTIGO 5.º
(Realização e dispensa de concurso)
1 - O concurso será obrigatório, quando:
a) As obras e os estudos referidos no n.º 2 do artigo 3.º forem de importância superior a 400000$00;

b) As aquisições de bens e serviços forem de importância superior a 200000$00.
2 - O concurso será obrigatoriamente público, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 deste artigo, quando:

a) As obras e os estudos referidos na alínea a) do número anterior forem de importância superior a 4000000$00;

b) As aquisições de bens e serviços forem de importância superior 1000000$00.
3 - Poderão ficar sujeitas à realização de um concurso de pré-qualificação, que será objecto de legislação especial, as obras de valor superior a 40000000$00 ou de concepção complexa e excepcional cuja execução deva decorrer em circunstâncias muito especiais, com prazos de execução particularmente reduzidos, com horários para além dos períodos normais e que envolvam a responsabilidade por novas concepções ou por métodos também excepcionais de construção.

4 - Poderá ser dispensada a realização de concurso público ou limitado quando, verificada a conveniência para o interesse do Estado, ocorra qualquer das circunstâncias seguintes:

a) Quando a obra ou o fornecimento só possam ser feitos convenientemente por determinada entidade, em consequência de exclusivo legalmente concedido, patente de invenção, contrato anterior com o Estado ou aptidão especialmente comprovada em obras ou fornecimentos de que os novos sejam complemento;

b) Quando se trate de fornecimento de artigos com preço tabelado pelas autoridades competentes;

c) Quando a segurança pública interna ou externa o aconselhe;
d) Quando o último concurso público, aberto para o mesmo fim e pelo mesmo organismo, tenha ficado deserto ou, quando através dele, só tenham sido recebidas propostas consideradas inaceitáveis;

e) Quando tenha sido efectuado o concurso de pré-qualificação previsto no n.º 3 anterior;

f) Quando se trate de encomenda ou obtenção de estudos.
5 - Se for dispensado o concurso público, deverá ser realizado concurso limitado, salvo se este também for dispensado, mas, neste caso, será obrigatória a consulta, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c) e e) do n.º 4 anterior e na alínea f) no que respeita à obtenção de estudos.

ARTIGO 6.º
(Trâmites dos processos de concursos)
1 - O processo dos concursos, público e limitado, deverá respeitar os trâmites estabelecidos pelas leis e regulamentos aplicáveis aos organismos que os abrirem, com excepção dos casos de concurso de empreitada de obras públicas, que deverão sempre ser efectuados, nos termos do Decreto-Lei n.º 48871 , de 19 de Fevereiro de 1969.

2 - No caso de não haver leis ou regulamentos especialmente aplicáveis, observar-se-ão as normas que vigorarem para os serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

ARTIGO 7.º
(Requisitos para dispensa de concurso)
1 - A dispensa de concurso, público ou limitado, só poderá ser concedida mediante proposta fundamentada do organismo por onde a despesa deva ser liquidada.

2 - Nos serviços autónomos a proposta deverá ter a concordância do representante do Tribunal de Contas ou da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, se o houver, ou, não o havendo, terá de ser informada favoravelmente pelo chefe da repartição ou dos serviços privativos de contabilidade e resolvida pelo órgão colegial de gestão ou pelo conselho administrativo, conforme o regulamento do serviço o estabelecer.

Contratos
ARTIGO 8.º
(Celebração de contrato escrito)
1 - A celebração de contrato escrito será obrigatória, quando:
a) As obras e estudos referidos no n.º 2 do artigo 3.º forem de importância superior a 400000$00, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte;

b) As aquisições de bens e serviços forem de importância superior a 200000$00, igualmente sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte;

c) A execução da obra deva demorar mais de cento e vinte dias ou o fornecimento deva exceder noventa dias, salvo quando houver motivo imperioso que justifique a dispensa.

2 - A celebração de contrato escrito não é exigida, quando:
a) Ocorrerem os casos das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 5.º;
b) Se trate de artigos que estejam prontos a ser entregues imediatamente e as relações contratuais se extingam com a entrega;

c) Se trate de despesas provenientes de revisões de preços de obras ou fornecimentos.

ARTIGO 9.º
(Requisitos para a dispensa de contrato escrito)
Às propostas para dispensa de contrato escrito aplicam-se as regras contidas no artigo 7.º

ARTIGO 10.º
(Repartição de encargos em mais de um ano económico)
1 - Os contratos que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não poderão ser celebrados sem prévia autorização conferida em portaria referendada pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo da pasta respectiva, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados ou quando os seus encargos não excederem o limite anual de 1500000$00 e o prazo de execução de três anos.

2 - Tanto as portarias a que se refere o número anterior, como os próprios contratos, deverão fixar o limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico.

3 - Fica dispensada do cumprimento das disposições deste artigo a celebração de contratos relativos a trabalhos a mais ou imprevistos em empreitadas de obras públicas cujos contratos iniciais tenham sido precedidos de diploma publicado ao abrigo das mesmas disposições, desde que os novos encargos tenham cabimento no orçamento em vigor à data do adicional.

ARTIGO 11.º
(Aprovação das minutas dos contratos)
1 - As minutas dos contratos de concessão de obras públicas ou de serviços públicos estão sujeitas à aprovação do Conselho de Ministros; as respeitantes a outros contratos estão sujeitas à aprovação da entidade que tiver autorizado a respectiva despesa.

2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar:
a) Se a redacção corresponde ao que se determina na resolução ou despacho que autorizaram a sua celebração e a despesa dele resultante;

b) Se foram cumpridas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à formação do contrato;

c) Se foram observadas as prescrições legais sobre a realização das despesas públicas.

ARTIGO 12.º
(Cláusulas contratuais)
1 - Os contratos de obras e de aquisição de bens e serviços devem mencionar:
a) A entidade outorgante por parte do Estado ou do serviço dotado de autonomia administrativa e financeira, com a indicação do despacho que autorizou a celebração do contrato e do que aprovou a minuta e delegou poderes ao representante, havendo-o;

b) Os elementos de identificação de outro contraente, com a indicação do despacho de adjudicação, se o houver, bem como da dispensa do concurso, se tiver sido dada;

c) O objecto de contrato suficientemente individualizado;
d) O prazo durante o qual se realizarão as obras ou se efectuarão as prestações, com as datas dos respectivos início e termo;

e) As garantias oferecidas à execução do contrato;
f) A forma, os prazos e mais cláusulas sobre o regime de pagamentos e de revisão de preços;

g) O encargo total resultante do contrato, a classificação orçamental da dotação por onde será satisfeito no ano económico da celebração do contrato e, no caso de se prolongar por mais de um ano, a disposição legal que o tiver autorizado, salvo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 10.º

2 - Os contratos de fornecimento, de empreitadas, de arrendamento ou de aluguer serão lavrados segundo modelos aprovados por portaria do Ministro das Finanças e do Plano, podendo, no entanto, os Ministros, Secretários ou Subsecretários de Estado autorizar que esses contratos sejam lavrados sem obediência aos modelos legais nos casos em que se verifiquem peculiaridades que justifiquem a elaboração de minuta especial.

ARTIGO 13.º
(Formalidades dos contratos)
1 - Os contratos em que seja autorgante o Estado, ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira, quando devam ser reduzidos a escrito, constarão de documento autêntico oficial exarado ou registado em livros próprios do Ministério ou do serviço interessado, e no qual servirá de oficial público o funcionário designado nas respectivas leis orgânicas ou, no silêncio destas, designado por despacho ministerial.

2 - Os contratos serão precedidos de minuta, e quando, pela complexidade das estipulações contratuais, for julgado conveniente, poderá o Ministro autorizar que a mesma seja elaborada por notário, ao qual serão pagos os emolumentos correspondentes à prestação do respectivo serviço.

ARTIGO 14.º
(Representação na outorga de contrato escrito)
1 - A representação do Estado na outorga dos contratos cabe à entidade competente para autorizar a despesa ou ao funcionário em quem ela delegar.

2 - Nos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira cuja gestão esteja confiada a um órgão colegial ou a um conselho administrativo, a respectiva representação pertencerá ao presidente desse órgão ou do conselho administrativo, seja qual for o valor da despesa autorizada e a entidade a quem pertencer a competência para a autorizar.

3 - Qualquer delegação para efeitos de outorga em representação do Estado será conferida no despacho que aprovar a minuta.

ARTIGO 15.º
(Formalidades subsequentes)
1 - As minutas sujeitas à aprovação do Conselho de Ministros serão, depois de aprovadas, submetidas ao visto do Tribunal de Contas e, em seguida, registadas na competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

2 - Nos outros casos, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, o instrumento do contrato celebrado será submetido ao visto do Tribunal de Contas e, seguidamente, registado na competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, ficando dependente destas formalidades a produção dos seus efeitos financeiros.

3 - São dispensados de registo na competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as minutas e os contratos que hajam sido celebrados pelos organismos do Estado dotados de autonomia administrativa ou financeira.

ARTIGO 16.º
(Contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos)
1 - Os contratos de arrendamento de imóveis para instalação de organismos do Estado, cujo prazo não seja superior a um ano, ficam dispensados da autorização por portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º

2 - Os contratos cuja renda anual não exceda 720000$00 carecem de autorização do Ministro da respectiva pasta e os de importância superior ficam sujeitos à autorização do Conselho de Ministros.

3 - A celebração dos contratos cuja renda anual seja superior a 240000$00 fica sujeita ao disposto no Decreto n.º 38202, de 13 de Março de 1951.

4 - Os contratos de arrendamento que haja necessidade de celebrar no estrangeiro ficam apenas sujeitos à aprovação do Ministro da pasta, com dispensa do visto do Tribunal de Contas, e se tiverem de constar de título escrito em idioma estrangeiro, serão remetidos, com a respectiva tradução oficial, à sede do serviço em Portugal.

5 - Nos contratos a que se refere este artigo, que serão dispensados de minuta, outorgará como inquilino o Estado, representado pela entidade que para isso for designada nos termos do n.º 1 do artigo 13.º deste diploma.

ARTIGO 17.º
(Contratos de obras e fornecimentos celebrados no estrangeiro)
1 - Os contratos de obras e fornecimentos que haja necessidade de celebrar no estrangeiro e de que resulte encargo para o Estado estão sujeitos às normas estabelecidas para os contratos celebrados no País que não sejam excluídos pelo lugar da celebração e poderão ser feitos em papel comum, devidamente selado, mas a respectiva minuta será sempre aprovada, visada e registada nos termos gerais.

2 - Se o contrato tiver de ser escrito em língua estrangeira, a minuta a aprovar e visar será redigida em português e devolvida à sede do serviço, após a celebração do contrato, com a declaração do funcionário responsável de que o texto em língua estrangeira do título contratual está conforme com os seus termos.

ARTIGO 18.º
(Adjudicação de fornecimentos e celebração de arrendamentos destinadas a ter efeitos no início do ano económico seguinte).

1 - Os serviços poderão promover, dentro de sessenta dias antes do fim do ano económico, a adjudicação de quaisquer fornecimentos ou a celebração de arrendamentos para se efectivarem no começo do ano económico imediato, desde que sejam observadas as formalidades a que estiver sujeita a realização das despesas e se verifiquem as seguintes condições:

a) Constituir o fim da adjudicação ou da celebração do contrato despesa certa e absolutamente indispensável;

b) Não excederem os encargos contraídos a importância de dois duodécimos da verba consignada a despesas da mesma natureza no orçamento do ano em que se fizer a adjudicação ou a celebração do contrato.

2 - É dispensada a publicação de portaria relativamente aos contratos que haja necessidade de celebrar ao abrigo do disposto do presente artigo; mas qualquer encargo resultante da aplicação deste mesmo artigo só poderá ser assumido desde que a competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sempre que se trate de despesa a satisfazer em conta de dotações a inscrever no orçamento do respectivo Ministério, ou serviço interessado, nos outros casos, declare que, no projecto de orçamento, foi proposta verba para lhe fazer face.

3 - A declaração referida no número anterior supre a informação de cabimento exigida no instrumento do contrato e obedecerá sempre à dupla condição de o encargo não exceder a importância de dois duodécimos da verba destinada a despesas da mesma espécie no orçamento que vigorar e de vir a ser suportado pela correspondente verba do orçamento do ano económico imediato.

ARTIGO 19.º
(Utilização de importâncias sobrantes)
1 - A importância de qualquer contrato definitivo, na sua totalidade ou na parte correspondente a cada ano económico, se abranger mais de um, será imediatamente considerada como encargo assumido em conta da dotação orçamental aplicável do Ministério a que respeitar e só será anulada, no todo ou em parte, se o contrato o for.

2 - Quando, por motivos justificados, qualquer encargo previsto em contrato não puder efectivar-se, total ou parcialmente, no ano a que disser respeito e, por outro lado, houver necessidade de se aplicar a respectiva importância sobrante, poderá a utilização desta ser autorizada por despacho conjunto dos Ministros da pasta e das Finanças e do Plano.

Competência para autorização de despesas
ARTIGO 20.º
(Entidades competentes para autorizar despesas)
1 - São competentes para autorizar as despesas referidas neste decreto-lei as seguintes entidades:

a) Até 100000$00, os funcionários que tenham a seu cargo a direcção de departamentos regionais e de exploração agrícolas ou industriais do Estado, de obras geridas por administração directa ou de brigadas de trabalho de campo;

b) Até 200000$00, os directores-gerais ou equiparados e os dirigentes dos serviços sem autonomia administrativa ou financeira;

c) Até 1000000$00, os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa;

d) Até 2000000$00, os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;

e) Até 20000000$00, os Secretários e Subsecretários de Estado;
f) Até 50000000$00, os Ministros;
g) Até 100000000$00, o Primeiro-Ministro;
h) Sem limitação o Conselho de Ministros.
2 - As despesas com obras e aquisição de bens e serviços relativas à execução de planos de aplicação de dotações orçamentais ou de planos anuais ou plurianuais legalmente aprovados poderão ser autorizadas:

a) Até 1000000$00, pelos funcionários que tenham a seu cargo a direcção de departamentos regionais e de explorações agrícolas ou industriais do Estado, de obras geridas por administração directa ou de brigadas de trabalho de campo;

b) Até 4000000$00, pelos directores-gerais ou equiparados e dirigentes dos serviços sem autonomia administrativa ou financeira;

c) Até 10000000$00, pelos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa;

d) Até 20000000$00, pelos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;

e) Até 50000000$00 pelos Secretários e Subsecretários de Estado;
f) Sem limitação, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
ARTIGO 21.º
(Limites de competência para autorização de despesas com dispensa de concurso e contrato escrito)

São competentes para autorizar despesas com dispensa da realização de concurso, público ou limitado, e de celebração de contrato escrito:

a) Até 100000$00, os funcionários referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;

b) Até 500000$00, as entidades referidas na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo;

e) Até 1000000$00, os órgãos referidos na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo;
d) Até 10000000$00, os Secretários e Subsecretários de Estado;
e) Até 25000000$00, os Ministros;
f) Até 50000000$00, o Primeiro-Ministro;
g) Sem limitação, o Conselho de Ministros.
ARTIGO 22.º
(Despesas da exclusiva competência ministerial)
1 - Salvo norma especial, só poderão efectuar-se mediante autorização ministerial as despesas:

a) Com a realização de construções e grandes reparações, incluindo os respectivos estudos, que não constem de planos anuais de aplicação das respectivas dotações orçamentais aprovadas pelo Ministro competente;

b) Com a aquisição de bens de carácter sumptuário ou ornamental;
c) Com os seguros que, em casos excepcionais, seja considerado conveniente fazer, incluindo os de pessoal e os das viaturas oficiais;

d) Que devam considerar-se excepcionais para o serviço que as tenha de realizar quando excedam os seguintes limites:

10000$00, no caso referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º;
20000$00, no caso referido na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo;
250000$00, no caso referido na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo;
500000$00, no caso referido na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo.
2 - São dispensadas de autorização ministerial as despesas com os seguros que por imposição de leis locais tenham de efectuar-se no estrangeiro.

3 - O disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo aplica-se às despesas de qualquer natureza e classificação orçamental.

ARTIGO 23.º
(Delegação e subdelegação de competência)
1 - Salvo nos casos em que a delegação esteja expressamente proibida por lei, a competência para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar mencionados no presente diploma poderá ser delegada na entidade imediatamente inferior da escala hierárquica, dentro dos limites e condições fixados pela entidade delegante.

2 - A competência delegada poderá, com autorização da entidade delegante, ser subdelegada nos termos do número anterior, não podendo voltar a ser subdelegada.

3 - Excepcionalmente, e com prévio conhecimento e audição dos escalões hierárquicos imediatos, poderá haver delegações ou subdelegações noutros escalões, não havendo, porém, nestes casos, possibilidade de novas subdelegações.

4 - Às delegações e subdelegações referidas no presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 48059 , de 23 de Novembro de 1967.

ARTIGO 24.º
(Fraccionamento das despesas)
1 - Sempre que a lei faça depender do montante das despesas a efectuar a competência para a respectiva autorização, entende-se que a despesa a considerar é a do custo total da obra, da aquisição de bens ou de serviços, ou a de parte de uma obra, quando perfeitamente individualizada.

2 - A despesa autorizada nos termos do número anterior poderá ser liquidada e paga em fracções, do acordo com as cláusulas contratuais que lhe digam respeito ou com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

3 - A competência fixada no artigo 20.º deste decreto-lei para a autorização manter-se-á para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais à obra ou fornecimento, ainda que o limite da competência inicial seja excedido, contanto que esse excesso não seja superior a 20%.

4 - Quando o excesso referido no número anterior for superior a 20%, a competência para a autorização das despesas caberá à entidade a quem pertencer pelo montante total da despesa, incluindo os acréscimos.

5 - Para efeitos da aplicação deste diploma, só é permitida a divisão de uma obra em partes desde que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ser executada com intervalo de um ano ou mais relativamente às outras.

Regimes especiais
ARTIGO 25.º
(Regime de vendas)
O regime do presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, às vendas de quaisquer géneros e artigos que os organismos hajam de realizar.

ARTIGO 26.º
(Outros regimes especiais)
Os regimes especiais sobre matérias versadas no presente diploma poderão ser revistos ou estabelecidos, em atenção às condições particulares dos serviços a que digam respeito, por meio de decreto referendado pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo da pasta respectiva.

Disposições gerais
ARTIGO 27.º
(Alteração de quantitativos)
As importâncias fixadas no presente diploma poderão ser alteradas por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta apresentada pelo Ministro das Finanças e do Plano.

ARTIGO 28.º
(Revogação de legislação anterior)
São revogados pelo presente diploma o Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957, e o Decreto-Lei n.º 48234 , de 31 de Janeiro de 1968, com excepção dos seus artigos 10.º e 11.º

ARTIGO 29.º
(Resolução de dúvidas)
As dúvidas emergentes da execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.

ARTIGO 30.º
(Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.

Promulgado em 18 de Junho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES

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