Decreto-Lei n.º 199/2003 | julho código processo civil

Ministério da Justiça
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2003
209 SÉRIE I-A ( páginas 5903 a 5906 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 199/2003
de 10 de Setembro
O Decreto-Lei n.º 38/2003 , de 8 de Março, procedeu a uma alteração profunda do regime da acção executiva, que se traduziu, entre muitas outras inovações, na criação da figura processual do agente de execução.

A entrada em vigor desta reforma decisiva para o bom funcionamento dos tribunais ocorrerá a 15 de Setembro, devendo ser, tanto quanto possível, eliminadas todas as dúvidas que eventualmente persistam sobre a interpretação de determinadas normas constantes do Código de Processo Civil.

Com esse intuito, o presente diploma vem proceder à rectificação de determinadas normas deste Código, por forma a prevenir eventuais dúvidas que os operadores judiciários suscitem acerca das mesmas.

Não se procede a qualquer alteração substancial do regime introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 , de 8 de Março, limitando-se as alterações a corrigir ou adequar a redacção das normas em causa ao novo regime da acção executiva.

Para maior clareza, enumera-se, de seguida, o alcance e sentido das alterações:

Assim, ressalva-se no n.º 2 do artigo 138.º do Código de Processo Civil a existência de disposições especiais que determinem que as partes sigam modelos de actos processuais predefinidos, tal como sucede com o novo modelo de requerimento executivo, previsto no n.º 2 do artigo 810.º

No artigo 222.º prevêem-se as novas espécies de distribuição resultantes da reforma da acção executiva.

Adaptam-se o n.º 1 do artigo 694.º e o n.º 2 do artigo 724.º ao novo regime supletivo do efeito do recurso de apelação, ou seja, ao efeito meramente devolutivo.

No artigo 860.º, o aditamento de um novo número visa possibilitar, também nos casos ali previstos, que o exequente possa requerer a entrega de quantias já penhoradas, desde que não haja oposição ou reclamação de créditos.

No artigo 864.º-A esclarece-se que o prazo concedido ao cônjuge para oposição à execução é de 10 dias.

No n.º 4 do artigo 890.º procede-se à inclusão do «valor apurado» como um dos elementos obrigatórios na publicidade conferida à venda, para melhor esclarecimento dos potenciais proponentes.

Nos artigos 252.º-A, 388.º, 389.º, 696.º, 776.º, 806.º, 812.º, 878.º, 928.º, 929.º e 930.º corrigem-se diversos lapsos em normas meramente remissivas, lapsos resultantes de erros tipográficos ou lapsos de escrita que poderiam, eventualmente, suscitar dúvidas interpretativas.

A alteração ao artigo 820.º do Código Civil visa adequá-lo à modificação do artigo 819.º do mesmo Código, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 , de 8 de Março.

As alterações ao regime transitório previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 38/2003 , de 8 de Março, assim como o regime transitório estabelecido para as normas aprovadas pelo presente diploma, destinam-se a fazer aplicar aos processos pendentes em 15 de Setembro de 2003 os novos regimes de liquidação no processo declarativo, de efeito meramente devolutivo dos recursos de apelação, do recurso de revisão e ainda da notificação de testemunhas, deste modo conferindo efeitos mais imediatos à reforma efectuada.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Alterações ao Código de Processo Civil
Os artigos 138.º, 222.º, 252.º-A, 388.º, 389.º, 694.º, 696.º, 724.º, 776.º, 806.º, 812.º, 860.º, 864.º-A, 878.º, 890.º, 928.º, 929.º e 930.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129 , de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74 , de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78 , de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86 , de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003 , de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 138.º
[...]
1 - ...
2 - Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios, salvo disposição especial, os modelos relativos a actos da secretaria.

3 - ...
4 - ...
5 - ...
Artigo 222.º
[...]
Na distribuição há as seguintes espécies:
1.ª ...
2.ª ...
3.ª ...
4.ª ...
5.ª ...
6.ª Execuções comuns que, não sendo por custas, multas ou outras quantias contadas, não provenham de acções propostas no tribunal;

7.ª Execuções por custas, multas ou outras quantias contadas, execuções especiais por alimentos e outras execuções que não provenham de acções propostas no tribunal;

8.ª ...
9.ª ...
10.ª ...
Artigo 252.º-A
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A dilação resultante do disposto na alínea a) do n.º 1 acresce à que eventualmente resulte do estabelecido na alínea b) e nos n.os 2 e 3.

Artigo 388.º
[...]
1 - Quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa, na sequência da notificação prevista no n.º 6 do artigo 385.º:

a) ...
b) ...
2 - ...
Artigo 389.º
[...]
1 - ...
2 - Se o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, o prazo para a propositura da acção de que aquela depende é de 10 dias, contados da notificação ao requerente de que foi efectuada ao requerido a notificação prevista no n.º 6 do artigo 385.º

Artigo 694.º
Termos a seguir na declaração do efeito suspensivo
1 - Requerida a declaração do efeito suspensivo, é ouvido o apelado.
2 - ...
3 - (Revogado.)
Artigo 696.º
[...]
Se houver dificuldades na fixação da caução a que se referem o n.º 3 do artigo 692.º e o n.º 2 do artigo 693.º, calcula-se o seu valor mediante avaliação feita por um único perito nomeado pelo juiz.

Artigo 724.º
[...]
1 - ...
2 - Se o recurso for admitido no efeito suspensivo, pode o recorrido exigir a prestação de caução, sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º; se o efeito for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual compreende unicamente o acórdão, salvo se o recorrido fizer, à sua custa, inserir outras peças.

Artigo 776.º
[...]
Se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão, observando-se o seguinte:

a) No caso da alínea e) do artigo 771.º, anulam-se os termos do processo posteriores à citação do réu ou ao momento em que devia ser feita e ordena-se que o réu seja citado para a causa;

b) Nos casos das alíneas a) e c) do artigo 771.º, profere-se nova decisão, procedendo-se às diligências absolutamente indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito;

c) Nos casos das alíneas b) e d) do artigo 771.º, ordena-se que sigam os termos necessários para a causa ser novamente instruída e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento da revisão não tenha prejudicado.

Artigo 806.º
[...]
1 - ...
2 - Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas, mencionando-se, além dos elementos referidos no número anterior:

a) A extinção com pagamento integral;
b) A extinção com pagamento parcial;
c) A suspensão da instância por não se terem encontrado bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 832.º e no n.º 6 do artigo 833.º

3 - ...
4 - ...
5 - ...
Artigo 812.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Fora dos casos previstos no n.º 2, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 265.º

5 - ...
6 - ...
7 - ...
Artigo 860.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - É aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 861.º
Artigo 864.º-A
[...]
O cônjuge do executado, citado nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, é admitido a deduzir, no prazo de 10 dias, ou até ao termo do prazo concedido ao executado, se terminar depois daquele, oposição à execução ou à penhora e a exercer, na fase do pagamento, todos os direitos que a lei processual confere ao executado, sem prejuízo de poder também requerer a separação dos bens do casal, nos termos do n.º 5 do artigo 825.º, quando a penhora recaia sobre bens comuns.

Artigo 878.º
[...]
É aplicável à adjudicação de bens, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 887.º e 888.º, no n.º 2 do artigo 897.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 898.º e nos artigos 900.º, 901.º e 908.º a 911.º

Artigo 890.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Nos editais e anúncios menciona-se o nome do executado, a secretaria por onde corre o processo, o dia, hora e local da abertura das propostas, a identificação sumária dos bens, o valor base da venda e o valor apurado nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

5 - ...
Artigo 928.º
[...]
Na execução para entrega de coisa certa, o executado é citado para, no prazo de 20 dias, fazer a entrega ou opor-se à execução.

Artigo 929.º
[...]
1 - ...
2 - Se o exequente caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias, o recebimento da oposição não suspende o prosseguimento da execução.

3 - A oposição com fundamento em benfeitorias não é admitida quando, baseando-se a execução em sentença condenatória, o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito a elas.

Artigo 930.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o exequente é investido na posse da sua quota-parte.

5 - ...»
Artigo 2.º
Alteração ao Código Civil
O artigo 820.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344 , de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85 , de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89 , de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95 , de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98 , de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001 , de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 820.º
[...]
Sendo penhorado algum crédito do devedor, a extinção dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, é igualmente inoponível à execução.»

Artigo 3.º
Alterações ao regime transitório do Decreto-Lei n.º 38/2003 , de 8 de Março
O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 38/2003 , de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - As normas dos artigos 47.º, n.º 5, 378.º, n.º 2, 380.º, n.os 2, 3 e 4, 380.º-A e 661.º, n.º 2, do Código de Processo Civil aplicam-se nos ou relativamente aos processos declarativos pendentes no dia 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha sido proferida sentença em 1.ª instância.

4 - As normas dos artigos 301.º, n.º 2, 678.º, n.º 4, 692.º, 693.º, 740.º, n.º 4, 771.º, alíneas b), d), e) e f), 772.º, n.º 2, alínea a), 773.º, 775.º e 777.º do Código de Processo Civil, bem como a norma revogatória do artigo 4.º, com referência ao artigo 792.º do Código de Processo Civil, aplicam-se aos recursos interpostos, depois de 15 de Setembro de 2003, de decisões proferidas nos processos pendentes ou findos nessa data.

5 - A norma do artigo 257.º, n.º 1, do Código de Processo Civil aplica-se aos processos pendentes em 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha sido feita a notificação.»

Artigo 4.º
Entrada em vigor
1 - O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - As alterações ao Código de Processo Civil constantes do presente diploma só se aplicam nos ou relativamente aos processos instaurados a partir do dia 15 de Setembro de 2003.

3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as normas dos artigos 694.º, 696.º, 724.º, 776.º e 806.º do Código de Processo Civil.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - João Luís Mota de Campos.

Promulgado em 2 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Setembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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