Decreto-Lei n.º 157/90 | silva cavaco antónio luís

Ministério da Saúde
Quinta-feira, 17 de Maio de 1990
113/90 SÉRIE I ( páginas 2253 a 2253 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 157/90
de 17 de Maio
Reconhecendo-se haver interesse em que outros sectores possam também ser objecto da realização de investimentos no âmbito da celebração de contratos-programa segundo o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87 , de 24 de Dezembro;

Ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384/87 , de 24 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Educação, ensino e formação profissional;
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) Saúde e Segurança Social.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 4 de Maio de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Maio de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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