Decreto-Lei n.º 12/76 | revolução judiciária serviço polícia

Conselho da Revolução
Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
11/76 SÉRIE I ( páginas 34 a 34 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 12/76
de 14 de Janeiro
Usando dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75 , de 23 de Setembro, é considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crimes que estejam afectos àquele Serviço.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 8 de Janeiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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