Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28 | mínima retribuição presente vigorar

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
segunda-feira, 28 de março de 2016
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M

Artigo 4.º

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida
para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Produção de efeitos

O Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro,
estabeleceu o novo montante da retribuição mínima mensal
garantida, a vigorar desde 1 de janeiro de 2016.
A retribuição mínima assume, desde a sua instituição
legal, especial importância no que respeita à elevação das
retribuições mais baixas e referencial de outros rendimentos e prestações.
A presente atualização tem em consideração, a necessidade de melhorias das condições remuneratórias dos
trabalhadores mais desfavorecidos e em simultâneo, a
necessária racionalidade económica que a conjuntura atual
exige face aos objetivos de competitividade da economia e
ao seu importante contributo no reforço da coesão social,

O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de
janeiro de 2016.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 24 de fevereiro
de 2016.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.
Assinado em 11 de março de 2016.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma
da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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