Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/M - Diário da República n.º 44/2016, Série I de 2016-03-03 | concessionária concessão contrato termos

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
quinta-feira, 03 de março de 2016
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/M
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M ,
de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias Da Madeira, S. A., autoriza a adjudicação da concessão
da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de
exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do
troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava
e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão.

O Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M , de 24 de
agosto, criou a Concessionária de Estradas VIALITORAL,
Concessões Rodoviárias da Madeira S. A., adiante também
designada por VIALITORAL, autorizando o Governo
Regional a adjudicar-lhe a concessão da exploração, conservação e manutenção em regime de serviço público de
exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores
(SCUT) do troço rodoviário da ER101 compreendido entre
Ribeira Brava e Machico.
Mais tarde, nas condições estipuladas no Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M , de 3 de abril, o troço que
constitui o objeto da concessão de serviço público de que é
titular a VIALITORAL foi estendido ao lanço entre Machico e
Caniçal, adiante também designado por Lanço da Extensão.
No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as
Condicionalidades de Política Económica, celebrado em
17 de maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Banco
Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e em
linha com o Plano Estratégico dos Transportes aprovado
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 , de
10 de novembro, o Governo Português assumiu o compromisso de renegociar as Parcerias Público Privadas do
setor rodoviário (PPP), com o objetivo de alcançar uma
redução sustentada dos encargos públicos e deste modo
promover uma reforma estrutural do Estado Português,
nomeadamente através do seu setor rodoviário.
Para o efeito, o Governo Português decidiu proceder a
uma revisão dos níveis (padrões) de serviço da rede viária
nacional, dentro dos limites da legislação comunitária e dos
standards europeus aplicáveis, e desencadear, nos termos e
para os efeitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 111/2012 ,
de 23 de maio, a renegociação das PPP rodoviárias estaduais, reduzindo os encargos públicos e contribuindo para
a sustentabilidade do setor.
Paralelamente, o Governo Regional da Madeira, no âmbito do Programa de Ajustamento da Região Autónoma da
Madeira comprometeu-se, no que respeita às PPP regionais,
a tomar as medidas, incluindo de natureza legislativa, que
se revelassem necessárias, tendo por referência as modificações em curso no universo das PPP estaduais com vista
a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos
pelo Estado Português ao abrigo do Programa de Assistência
Económica e Financeira a Portugal. De entre essas medidas,
destaca-se a necessidade de renegociar os contratos de PPP
rodoviárias vigentes, com vista à redução dos encargos que
daí resultam para a Região Autónoma da Madeira.
Tendo por base este enquadramento, foi desenvolvido e
concluído com sucesso o processo negocial entre a concessionária VIALITORAL, e a Região Autónoma da Madeira,
tendo a Concedente e Concessionária acordado os termos
da alteração do Contrato de Concessão, bem como o respetivo impacto na redução dos pagamentos.
Os temas acordados, com reflexos diretos na redução dos
pagamentos da Região Autónoma da Madeira, contemplam,
essencialmente: (i) a otimização dos níveis de operação aplicáveis, tendo em consideração, nomeadamente, a alteração
do quadro regulatório do setor rodoviário, (ii) o reajusta-

mento global do calendário e do objeto das grandes reparações, e uma otimização dos restantes investimentos; (iii) a
redefinição do objeto da concessão, tendo ficado acordada
a exclusão do objeto da Concessão do lanço de 7 km entre
Machico e o Porto do Caniçal que lhe havia sido aditado
em 2001 (Lanço da Extensão), retornando a concessão à
sua configuração original, sem prejuízo de a Concessionária se obrigar, em relação ao mesmo, a prestar serviços
de exploração e conservação que se poderão prolongar no
máximo até 31 de dezembro de 2016, pelos quais receberá
uma remuneração a partir da data da respetiva transferência
para a Região Autónoma da Madeira ou 30 de junho de 2016,
consoante o que ocorrer primeiro. A Concessionária prestará
ainda, relativamente ao Lanço da Extensão, e até ao termo
da Concessão, serviços de gestão e exploração do sistema
de gestão e controlo de tráfego; e (iv) uma redução da TIR
acionista de referência prevista no Caso Base.
Quanto à produção de efeitos, importa salientar que as alterações ao Contrato de Concessão que incorporem o disposto
nas presentes Bases são remetidas ao Tribunal de Contas,
produzindo efeitos, nos termos aí previstos, a partir da obtenção de visto, expresso ou tácito, ou da confirmação por
aquele Tribunal de que as mesmas não se encontram sujeitas
a procedimento de fiscalização prévia nos termos da respetiva
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Cumpre salientar que o sucesso da renegociação das PPP
na Região Autónoma da Madeira é resultado de um esforço
amplo, que abrange não só o Governo Regional, mas também
as concessionárias e os seus acionistas, bem como as respetivas entidades financiadoras, que aceitaram rever, em baixa,
os termos dos contratos que tinham inicialmente contratado
com a Região Autónoma da Madeira, tendo também estes
agentes económicos, a par de outros setores da sociedade
civil, feito um ajustamento nas suas expectativas em prol de
um bem maior, a sustentabilidade futura das contas públicas.
Tendo em conta o acordo alcançado, torna-se necessário
proceder à revisão das Bases da Concessão, através da
alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M ,
de 24 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 15/2007/M, de 7 de novembro.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da
alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, bem como da alínea ll) do
artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região
Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5
de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21
de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração às bases da concessão de serviço público aprovadas
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M , de 24 de agosto

As bases I, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXII
e XXX das Bases da concessão da exploração, conservação e
manutenção em regime de serviço público de exclusividade e
de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) do troço
rodoviário da VR1, compreendido entre Ribeira Brava e Machico, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo Regional
n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Base I
[...]

Nas presentes Bases, sempre que iniciados por
maiúsculas, salvo se do contexto claramente resultar

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sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o
significado que a seguir lhes é apontado:
a) [...];
b) `Caso Base' -- o conjunto de pressupostos e projeções económico-financeiras que constam de anexo ao
Contrato de Concessão e qualquer alteração efetuada às
mesmas, decorrente da reposição do equilíbrio económico-financeiro da Concessão;
c) `Concessão' -- o conjunto de direitos e obrigações
atribuídos à Concessionária por intermédio das Bases
da Concessão e do Contrato de Concessão e demais
regulamentação aplicável;
d) «Contrato de Concessão» -- o contrato celebrado
entre a Concedente e a Concessionária, tendo por objeto a
manutenção e a exploração das Vias Concessionadas e todos
os aditamentos e alterações que o mesmo venha a sofrer;
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) `Lanços Construídos' -- as secções viárias em
que se dividem as Vias Concessionadas, que já se encontravam construídas na data da assinatura da versão
original do Contrato de Concessão;
i) `Lanços em Construção' -- as secções viárias em
que se dividem as Vias Concessionadas, cuja construção
ainda não se encontra concluída na data de assinatura
da versão original do Contrato de Concessão;
j) `Lanço da Extensão' -- secção viária que deixa
de integrar as Vias Concessionadas e que corresponde
ao Lanço entre Machico e Caniçal, com a extensão
aproximada de 7 (sete) Km;
k) `Manual de Operação e Manutenção' -- documento contendo um conjunto de regras relativas à exploração e manutenção das Vias Concessionadas que
constitui um anexo ao Contrato de Concessão;
l) [Anterior alínea j)];
m) [Anterior alínea l)];
n) `Plano de Controlo de Qualidade' -- documento
que estabelece regras relativas ao controlo de qualidade
e que constitui um anexo ao Contrato de Concessão;
o) [Anterior alínea m)];
p) [Anterior alínea n)];
q) [Anterior alínea o)];
r) [Anterior alínea p)];
s) `Vias Concessionadas' -- conjunto dos Lanços que
constituem o objeto da Concessão nos termos da base II,
com exceção do Lanço da Extensão a partir da respetiva
data de transferência para a Concedente ou do dia 30 de
junho de 2016 (consoante o que ocorrer primeiro), nos
termos do Contrato de Concessão;
t) [Anterior alínea r)].
Base X
[...]

1 -- (Anterior corpo da base).
2 -- A implementação de medidas de caráter fiscal,
com caráter específico, determina o dever da Concedente repor o valor do cash flow acionista nos termos
previstos no Contrato de Concessão.
Base XIV
[...]

1 -- [...].
2 -- [...].

3 -- O Lanço da Extensão deve encontrar-se
transferido para a Concessionária até às 24 horas
do dia 30 de junho de 2005 e deixa de integrar a
Concessão na data da respetiva data de transferência
para a Concedente ou do dia 30 de junho de 2016,
consoante o que ocorrer primeiro, sem prejuízo de
a Concessionária, depois dessa data, prestar serviços relativos ao mesmo, nos termos do Contrato de
Concessão.
4 -- (Anterior n.º 3.)
Base XV
Pagamentos dos Lanços

1 -- A Concessionária paga ao Concedente, pela
transferência da totalidade dos Lanços, um montante
global de Esc. 50.000.000.000, nos termos estipulados
no Contrato de Concessão.
2 -- A Concessionária paga ao Concedente, pela
transferência do Lanço da Extensão, um montante global
de 74.819.685,00, nos termos estipulados no Contrato
de Concessão.
Base XVI
[...]

1 -- A Concessionária é responsável pela exploração
das Vias Concessionadas, em condições de operacionalidade e segurança, nos termos estabelecidos no Manual
de Operação e Manutenção e no Plano de Controlo de
Qualidade.
2 -- [...].
Base XVII
[...]

1 -- É da responsabilidade da Concessionária a
manutenção das Vias Concessionadas em bom estado
de conservação e boas condições de utilização, operacionalidade e segurança, bem como a realização de
todos os trabalhos necessários para que as mesmas
satisfaçam cabal e permanentemente o fim a que se
destinam nos termos estabelecidos no Manual de
Operação e Manutenção e no Plano de Controlo de
Qualidade.
2 -- Constitui ainda responsabilidade da Concessionária a conservação e manutenção dos sistemas
de contagem e classificação de tráfego, incluindo o
respetivo centro de controlo e ainda os sistemas de iluminação, de sinalização, de segurança e de ventilação
nos túneis de acordo com o estabelecido no Manual
de Operação e Manutenção e no Plano de Controlo
de Qualidade.
Base XVIII
[...]

1 -- [...].
2 -- [...].
3 -- A Concessionária presta, no que respeita ao
Lanço da Extensão, até ao termo da Concessão, serviços de exploração e conservação do sistema de gestão
e controlo de tráfego nos termos do Contrato de Concessão.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 44 -- 3 de março de 2016
Base XXI

Base XXII-B

[...]

Ruído

1 -- [...].
2 -- A Concessionária é obrigada, salvo caso de força
maior devidamente verificado, a assegurar a circulação
nas Vias Concessionadas em condições de segurança
e comodidade de acordo com os padrões de qualidade
previstos no Manual de Operação e Manutenção e no
Plano de Controlo de Qualidade.
Base XXII
[...]

A Concessionária é obrigada a assegurar a assistência aos utentes das Vias Concessionadas, nela se
incluindo a vigilância das condições de circulação,
nomeadamente no que respeita à prevenção do acidente, nos termos e condições previstos no Contrato de
Concessão, designadamente no Manual de Operação
e Manutenção.
Base XXX
[...]

1 -- Sem prejuízos das situações de incumprimento
que podem dar origem a sequestro ou rescisão da Concessão nos termos referidos nas bases XXXIII e XXXIV,
o incumprimento pela Concessionária dos deveres e
obrigações emergentes do Contrato da Concessão ou
das determinações da Concedente emitidas no âmbito
da lei ou deste contrato, origina a aplicação de multas
contratuais pela Concedente, cujo montante varia entre
um mínimo de 5.000 (cinco mil Euros) e um máximo
de 500.000 (quinhentos mil Euros) conforme a gravidade das infrações cometidas e o grau de culpa da
Concessionária.
2 -- [...].»
Artigo 2.º
Aditamento às bases da concessão de serviço público aprovadas
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M , de 24 de agosto

São aditadas as bases XXII-A e XXII-B às bases da
concessão da exploração, conservação e manutenção
em regime de serviço público de exclusividade e de
portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) do troço
rodoviário da VR1, compreendido entre Ribeira Brava
e Machico, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo
Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, com a seguinte
redação:
«Base XXII-A
Áreas de serviço

1 -- A Concessionária pode, mediante prévia autorização da Concedente, vir a construir e explorar,
diretamente ou através de contratos de subconcessão,
áreas de serviço em local adjacente às Vias Concessionadas e com acesso através das mesmas, nos termos do
Contrato de Concessão.
2 -- As áreas de serviço integram-se no estabelecimento da Concessão e revertem para a Concedente no
Termo da Concessão.

A Concedente desonera a Concessionária, com efeitos
retroativos ao início da exploração e até ao Termo da
Concessão, das obrigações de investimento referentes
a medidas mitigadoras do ruído, incluindo a instalação
de barreiras acústicas.»
Artigo 3.º
Outorga do contrato

O Secretário Regional com a tutela das Finanças fica
autorizado, com a faculdade de delegação, a subscrever, em
nome e em representação da Região Autónoma da Madeira,
os documentos relacionados com as alterações ao Contrato
de Concessão, cuja minuta é aprovada mediante Resolução
do Conselho do Governo Regional da Madeira.
Artigo 4.º
Referências

As referências feitas nas Bases da Concessão da exploração, conservação e manutenção em regime de serviço
público de exclusividade e de portagem sem cobrança aos
utilizadores (SCUT) do troço rodoviário da VR1, compreendido entre Ribeira Brava e Machico, aprovadas em anexo
ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M , de 24 de
agosto, a «o Concedente» e «ER 101» devem considerar-se
feitas respetivamente, a: «a Concedente» e «VR 1».
Artigo 5.º
Norma revogatória

É revogado o artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M , de 3 de abril.
Artigo 6.º
Republicação

São republicadas, em anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual fazem parte integrante, as Bases
da concessão da exploração, conservação e manutenção
em regime de serviço público de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) do troço
rodoviário da VR1, compreendido entre Ribeira Brava
e Machico, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo
Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto.
Artigo 7.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de fevereiro
de 2016.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.
Assinado em 24 de fevereiro de 2016.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma
da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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ANEXO
(a que se refere o Artigo 6.º)

Republicação das bases da concessão da exploração, conservação e manutenção em regime de serviço público de
exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) do troço rodoviário da VR1, compreendido
entre Ribeira Brava e Machico, anexas ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M , de 24 de agosto.
ANEXO II

Bases da concessão

CAPÍTULO I
Objeto, tipo e prazo da Concessão
Base I
Definições

Nas presentes Bases, sempre que iniciados por
maiúsculas, salvo se do contexto claramente resultar
sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o
significado que a seguir lhes é apontado:
a) «Bancos Financiadores» -- as instituições de crédito
financiadoras do desenvolvimento das atividades integradas na Concessão, nos termos titulados por Contratos de
Financiamento;
b) «Caso Base» -- o conjunto de pressupostos e projeções económico-financeiras que constam de anexo ao
Contrato de Concessão e qualquer alteração efetuada às
mesmas, decorrente da reposição do equilíbrio económico-financeiro da Concessão;
c) «Concessão» -- o conjunto de direitos e obrigações
atribuídos à Concessionária por intermédio das Bases da
Concessão e do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;
d) «Contrato de Concessão» -- o contrato celebrado
entre a Concedente e a Concessionária, tendo por objeto
a manutenção e a exploração das Vias Concessionadas e
todos os aditamentos e alterações que o mesmo venha a
sofrer;
e) «Contratos de Financiamento» -- os contratos celebrados entre a Concessionária e os Bancos Financiadores,
tendo por objeto o financiamento das atividades integradas
na Concessão, bem como os demais documentos e instrumentos que a esse financiamento respeitem, os quais
constarão de anexo ao Contrato de Concessão;
f) «Empreendimento Concessionado» -- conjunto de
bens objeto da Concessão, nos termos do que constar no
Contrato de Concessão;
g) «Lanços» -- as secções viárias em que se dividem
as Vias Concessionadas;
h) «Lanços Construídos» -- as secções viárias em que
se dividem as Vias Concessionadas, que já se encontravam
construídas na data da assinatura da versão original do
Contrato de Concessão;
i) «Lanços em Construção» -- as secções viárias em
que se dividem as Vias Concessionadas, cuja construção
ainda não se encontra concluída na data de assinatura da
versão original do Contrato de Concessão;
j) «Lanço da Extensão» -- secção viária que deixa de
integrar as Vias Concessionadas e que corresponde ao

Lanço entre Machico e Caniçal, com a extensão aproximada de 7 (sete) Km;
k) «Manual de Operação e Manutenção» -- documento
contendo um conjunto de regras relativas à exploração e
manutenção das Vias Concessionadas que constitui um
anexo ao Contrato de Concessão;
l) «Partes» -- a Concedente e a Concessionária;
m) «Período Inicial da Concessão» -- período de tempo
que se inicia às 24 horas do dia da assinatura do Contrato
de Concessão e termina às 24 horas do dia da entrada em
serviço da totalidade dos Lanços que constituem as Vias
Concessionadas;
n) «Plano de Controlo de Qualidade» -- documento que
estabelece regras relativas ao controlo de qualidade e que
constitui um anexo ao Contrato de Concessão;
o) «Portagem SCUT» -- importância que a Concessionária tem a receber da Concedente em função dos valores
de tráfego registados;
p) «Processo de Arbitragem» -- Procedimento aplicável
à resolução de eventuais conflitos surgidos entre as Partes
relativamente à interpretação, integração e aplicação das
regras por que se rege a Concessão;
q) «SCUT» -- Sem Cobrança ao Utilizador;
r) «Termo da Concessão» -- a extinção do Contrato
de Concessão independentemente do motivo pelo qual a
mesma ocorra;
s) «Vias Concessionadas» -- conjunto dos Lanços que
constituem o objeto da Concessão nos termos da base II,
com exceção do Lanço da Extensão a partir da respetiva
data de transferência para a Concedente ou do dia 30 de
junho de 2016 (consoante o que ocorrer primeiro), nos
termos do Contrato de Concessão;
t) «Vias Rodoviárias Concorrentes» -- vias rodoviárias
cuja entrada em serviço afete de modo significativo as
evoluções normais registadas no tráfego para cada Lanço
das Vias Concessionadas, com exclusão expressa das vias
de acesso às Vias Concessionadas.
Base II
Objeto e tipo

1 -- A concessão é de serviço público e tem por objeto
o exclusivo da manutenção e a exploração, em regime de
portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), do troço
rodoviários da VR1 compreendido entre Ribeira Brava e
Machico.
2 -- Os limites físicos da Concessão são definidos em
relação às Vias Concessionadas que a integram pelos perfis
transversais extremos das mesmas, em conformidade com
os traçados definitivos constantes dos projetos oficialmente
aprovados.
Base III
Bens da Concessão

1 -- As Vias Concessionadas pertencem ao domínio
público da Concedente, encontrando-se subtraídas ao comércio jurídico privado e não podendo como tal ser, por
qualquer forma, cedidas, alienadas, oneradas ou objeto de
arresto, penhora ou qualquer providência cautelar.
2 -- Encontram-se afetos à Concessão, nos termos estipulados no Contrato de Concessão:
a) Os imóveis destinados a casas de guarda e pessoal da
exploração, os escritórios e quaisquer outras instalações
afetas ao funcionamento dos serviços concessionados;

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b) Todas as máquinas, equipamento, aparelhos e acessórios e, em geral, quaisquer outros bens móveis usados na
exploração e manutenção das Vias Concessionadas;
c) Os Contratos de Financiamento;
d) As relações jurídicas que se encontrem, a cada momento, relacionadas com a Concessão, nomeadamente as
laborais, de mútuo, de empreitada, de locação financeira
e de prestação de serviços.
3 -- Os imóveis adquiridos, por via do direito privado
ou de expropriação, para a instalação e funcionamento dos
serviços concessionados, bem como quaisquer edificações
construídas pela Concessionária, integrarão igualmente o
domínio público da Concedente.
4 -- A Concessionária elaborará, até 31 de março
de cada ano, um inventário do património afeto à Concessão, que manterá atualizado e à disposição da Concedente.
5 -- No inventário a que se refere o número anterior
mencionar-se-ão os ónus ou encargos que recaem sobre
os bens afetos à Concessão.
6 -- No Termo da Concessão, os bens e direitos a ela
afetos revertem para a Concedente.
7 -- A Concessionária também não poderá por qualquer
forma ceder, alienar ou onerar quaisquer bens referidos
na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3, os quais, encontrando-se
subtraídos do comércio jurídico privado, não podem igualmente ser objeto de alienação ou oneração, nem de arresto,
penhora ou qualquer providência cautelar.

Base VI
Prazo da Concessão

1 -- A Concessão terá um prazo de duração de 25 anos,
contados desde a data da assinatura do Contrato de Concessão, considerando-se o prazo da Concessão automaticamente expirado às 24 horas do 25.º aniversário daquela data.
2 -- O prazo de Concessão estabelecido no número
anterior apenas poderá ser prorrogado se nisso acordarem
por escrito a Concedente e a Concessionária.
3 -- O eventual acordo de prorrogação do prazo de
Concessão estabelecerá as condições aplicáveis a essa
prorrogação e a manutenção em vigor de todas as disposições do Contrato de Concessão que não sejam objeto
de alterações.
CAPÍTULO II
Sociedade Concessionária
Base VII
Objeto social

A Concessionária terá como objeto social exclusivo o
exercício das atividades integradas na Concessão, e manterá, ao longo de todo o período de duração da Concessão,
a sede na Região Autónoma da Madeira e a forma de sociedade anónima.
Base VIII
Estatutos

Base IV
Alienação, substituição ou oneração de bens móveis

1 -- Os bens móveis a que se refere a alínea b) do n.º 2
da base anterior poderão ser substituídos, alienados e ou
onerados pela Concessionária, com as limitações resultantes dos números seguintes.
2 -- A Concessionária apenas poderá alienar os bens
móveis, se proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores, exceto tratando-se
de bens que comprovadamente tenham perdido função
económica.
3 -- Ao longo dos últimos cinco anos de duração da
Concessão, os negócios jurídicos referidos no n.º 2 da
presente base deverão ser comunicados pela Concessionária à Concedente com a antecedência mínima de 30 dias,
podendo esta opor-se, fundamentalmente e de acordo com
critérios de razoabilidade, à sua concretização, nos 10 dias
seguintes à receção daquela comunicação.
Base V
Oneração, alienação e trespasse da Concessão

1 -- Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
a Concessionária não poderá alienar ou por qualquer
modo onerar, no todo ou em parte, a Concessão, ou
realizar negócio jurídico que vise atingir idênticos resultados.
2 -- A Concessionária não pode trespassar a Concessão, ou realizar negócio jurídico que vise atingir idênticos
resultados, sem prévia autorização da Concedente.
3 -- Serão nulos quaisquer atos praticados em violação
do disposto nesta base.

Qualquer alteração aos Estatutos deverá ser objeto de
autorização prévia por parte da Concedente, sob pena de
nulidade.
Base IX
Obtenção de Licenças

Compete à Concessionária requerer todas as licenças,
autorizações e aprovações necessárias ao exercício das
atividades integradas na Concessão, bem como preencher
os demais requisitos complementares para o mesmo fim,
devendo a Concedente prestar à Concessionária toda a
assistência que razoavelmente lhe possa ser exigida.
Base X
Regime Fiscal

1 -- A Concessionária ficará sujeita, nos termos e condições da legislação aplicável, ao regime fiscal em vigor.
2 -- A implementação de medidas de caráter fiscal,
com caráter específico, determina o dever da Concedente
repor o valor do cash flow acionista nos termos previstos
no Contrato de Concessão.
CAPÍTULO III
Financiamento
Base XI
Responsabilidades da Concessionária

A Concessionária é responsável pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento das atividades
que integram o objeto da Concessão.

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Base XII

CAPÍTULO V

Contratos de Financiamento

Exploração e manutenção das Vias Concessionadas

1 -- Com vista à obtenção dos fundos necessários ao
desenvolvimento das atividades objeto da Concessão e à
realização dos pagamentos referidos na base XV a Concessionária obriga-se a contrair os Contratos de Financiamento nos termos que forem fixados no Contrato de
Concessão.
2 -- A modificação dos Contratos de Financiamento
carece de aprovação prévia da Concedente, nos termos que
forem estipulados pelo Contrato de Concessão.
CAPÍTULO IV
Transferência dos Lanços
Base XIII
Lanços Construídos

Os Lanços Construídos transferem-se para a Concessionária às 24 horas do dia 31 de dezembro de 1999, tornando-se a respetiva exploração e conservação sua responsabilidade exclusiva a partir de então.
Base XIV
Lanços em Construção

1 -- Os Lanços em Construção serão transferidos para
a Concessionária nos termos fixados no Contrato de Concessão.
2 -- Os Lanços em Construção deverão encontrar-se
integralmente transferidos para a Concessionária até ao dia
31 de dezembro de 2001, passando a respetiva exploração
e conservação, a partir da data daquela transferência, a ser
da sua responsabilidade exclusiva.
3 -- O Lanço da Extensão deve encontrar-se transferido
para a Concessionária até às 24 horas do dia 30 de junho
de 2005 e deixa de integrar a Concessão na data da respetiva data de transferência para a Concedente ou do dia 30
de junho de 2016, consoante o que ocorrer primeiro, sem
prejuízo de a Concessionária, depois dessa data, prestar
serviços relativos ao mesmo, nos termos do Contrato de
Concessão.
4 -- A partir das 24 horas do dia em que se encontrar
transferida para a Concessionária a integralidade dos
Lanços em Construção, a Concessionária terá direito
a receber da Concedente um pagamento referente a
Portagem SCUT, nos termos estipulados no Contrato
de Concessão.

Base XVI
Exploração das Vias Concessionadas

1 -- A Concessionária é responsável pela exploração das
Vias Concessionadas, em condições de operacionalidade e
segurança, nos termos estabelecidos no Manual de Operação e Manutenção e no Plano de Controlo de Qualidade.
2 -- A Concessionária tem o direito a receber as importâncias relativas às Portagens SCUT devidas em função
dos volumes de tráfego registados e as demais importâncias previstas no Contrato de Concessão e, bem assim,
quaisquer outros rendimentos obtidos no âmbito da Concessão.
Base XVII
Manutenção das Vias Concessionadas

1 -- É da responsabilidade da Concessionária a manutenção das Vias Concessionadas em bom estado de conservação
e boas condições de utilização, operacionalidade e segurança,
bem como a realização de todos os trabalhos necessários para
que as mesmas satisfaçam cabal e permanentemente o fim
a que se destinam nos termos estabelecidos no Manual de
Operação e Manutenção e no Plano de Controlo de Qualidade.
2 -- Constitui ainda responsabilidade da Concessionária
a conservação e manutenção dos sistemas de contagem e
classificação de tráfego, incluindo o respetivo centro de
controlo e ainda os sistemas de iluminação, de sinalização,
de segurança e de ventilação nos túneis de acordo com o
estabelecido no Manual de Operação e Manutenção e no
Plano de Controlo de Qualidade.
Base XVIII
Equipamento de contagem e classificação de tráfego

1 -- A Concessionária tem a obrigação de instalar em cada
um dos Lanços que integram as Vias Concessionadas equipamento de contagem e classificação de tráfego que permita,
em tempo real, assegurar à Concedente o controle efetivo do
número e tipo de veículos que passam nas Vias Concessionadas, os quais constituem a base do cálculo da remuneração à Concessionária, nos termos do Contrato de Concessão.
2 -- A localização dos sistemas de contagem deverá
permitir a contagem e classificação para efeitos do cálculo
do encargo para a Concedente com o sistema de Portagens
SCUT em todos os Lanços que constituem a Concessão.
3 -- A Concessionária presta, no que respeita ao Lanço
da Extensão, até ao termo da Concessão, serviços de exploração e conservação do sistema de gestão e controlo de
tráfego nos termos do Contrato de Concessão.
Base XIX

Base XV

Classificação de veículos

Pagamentos dos Lanços

Para efeitos de determinação do valor das Portagens
SCUT, nos termos do Contrato de Concessão, deverão
prever-se apenas duas classes: veículos ligeiros e veículos
pesados.
Base XX

1 -- A Concessionária paga ao Concedente, pela transferência da totalidade dos Lanços, um montante global de
Esc. 50.000.000.000, nos termos estipulados no Contrato
de Concessão.
2 -- A Concessionária paga ao Concedente, pela transferência do Lanço da Extensão, um montante global de
74.819.685,00, nos termos estipulados no Contrato de
Concessão.

Obrigações e direitos dos utilizadores e dos proprietários
confinantes das Vias Concessionadas

1 -- As obrigações dos utilizadores e os direitos e obrigações dos proprietários confinantes com as Vias Con-

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cessionadas, em relação ao seu policiamento, serão as
que constam das disposições legais ou regulamentares
aplicáveis.
2 -- Os utentes têm o direito de serem informados previamente pela Concessionária sobre a realização de obras
programadas que afetem as normais condições de circulação nas Vias Concessionadas, designadamente as que
reduzam o número de vias em serviço ou as que obriguem
a desvios de faixas de rodagem.
Base XXI
Manutenção e disciplina de tráfego

1 -- A circulação pelas Vias Concessionadas obedecerá
ao determinado no Código da Estrada e mais disposições
legais ou regulamentares aplicáveis.
2 -- A Concessionária é obrigada, salvo caso de força
maior devidamente verificado, a assegurar a circulação
nas Vias Concessionadas em condições de segurança e
comodidade de acordo com os padrões de qualidade previstos no Manual de Operação e Manutenção e no Plano
de Controlo de Qualidade.
Base XXII
Assistência aos utentes

A Concessionária é obrigada a assegurar a assistência
aos utentes das Vias Concessionadas, nela se incluindo a
vigilância das condições de circulação, nomeadamente no
que respeita à prevenção do acidente, nos termos e condições previstos no Contrato de Concessão, designadamente
no Manual de Operação e Manutenção.
Base XXII-A
Áreas de serviço

1 -- A Concessionária pode, mediante prévia autorização da Concedente, vir a construir e explorar, diretamente
ou através de contratos de subconcessão, áreas de serviço
em local adjacente às Vias Concessionadas e com acesso
através das mesmas, nos termos do Contrato de Concessão.
2 -- As áreas de serviço integram-se no estabelecimento
da Concessão e revertem para a Concedente no Termo da
Concessão.
Base XXII-B
Ruído

A Concedente desonera a Concessionária, com efeitos retroativos ao início da exploração e até ao Termo da
Concessão, das obrigações de investimento referentes a
medidas mitigadoras do ruído, incluindo a instalação de
barreiras acústicas.
CAPÍTULO VI
Pagamentos a efetuar pela Concedente
Base XXIII
Pagamentos durante o Período Inicial da Concessão

1 -- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante o Período Inicial da Concessão, a Concessionária não
receberá qualquer montante da Concedente, pela prestação
dos serviços concessionados.

2 -- Caso o final do Período Inicial da Concessão ocorra
em data posterior a 31 de dezembro de 2001, a Concedente
deverá pagar à Concessionária os montantes que lhe seriam devidos se não se tivesse verificado qualquer atraso
na abertura ao tráfego dos Lanços que integram as Vias
Concessionadas, de acordo com o for estabelecido pelos
termos do Contrato de Concessão.
Base XXIV
Pagamentos após o Período Inicial da Concessão

1 -- A partir das 24 horas do dia em que abrir ao tráfego
o último dos lanços que integram as Vias Concessionadas,
a Concessionária terá direito a receber da Concedente um
pagamento referente a Portagem SCUT calculado com base
no que for estipulado no Contrato de Concessão.
2 -- As tarifas de portagem SCUT a aplicar em cada
ano para cada uma das bandas serão fixadas anualmente,
no mês de janeiro, nos termos estipulados no Contrato de
Concessão.
3 -- A Concedente procederá à liquidação dos montantes devidos nos termos da presente base e do Contrato
de Concessão.
4 -- Sobre todos os pagamentos a efetuar pela Concedente incidirá IVA à taxa legalmente aplicável.
CAPÍTULO VII
Fiscalização e garantia do cumprimento
das obrigações da Concessionária
Base XXV
Fiscalização do cumprimento do Contrato de Concessão

1 -- Os poderes de fiscalização do cumprimento das
obrigações da Concessionária emergentes do Contrato
da Concessão, serão exercidos pelo Governo Regional,
através da Secretaria Regional que detiver a tutela do setor
das estradas ou por quem este indicar.
2 -- A Concessionária facultará à Concedente, ou a
qualquer entidade por esta nomeada, livre acesso ao Empreendimento Concessionado, bem como a todos os livros,
registos e documentos relativos às instalações e atividades
objeto da Concessão, e prestará sobre esses documentos
os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
3 -- As determinações da Concedente que vierem a
ser emitidas no âmbito dos seus poderes de fiscalização
serão imediatamente aplicáveis e vincularão a Concessionária, sem prejuízo do posterior recurso ao Processo
de Arbitragem.
Base XXVI
Garantias de cumprimento

O cumprimento cabal e atempado das obrigações da
Concessionária será garantido, através de caução estabelecida nos montantes e com as condições de execução
pela Concedente nos termos que forem estipulados pelo
Contrato de Concessão, devendo manter-se em pleno vigor e eficácia ao longo de todo o período de duração da
Concessão.
Base XXVII
Cobertura por seguros

A Concessionária deverá assegurar a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias

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para garantir uma efetiva e integral cobertura dos riscos
inerentes ao desenvolvimento das atividades integradas
na Concessão, nos temos que forem fixados no Contrato
de Concessão.
CAPÍTULO VIII
Responsabilidade extracontratual
perante terceiros
Base XXVIII
Responsabilidade pela culpa e pelo risco

A Concessionária responderá, nos termos da lei geral,
por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício
das atividades que constituem o objeto da Concessão, pela
culpa ou pelo risco, não sendo assumida pela Concedente
qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.
Base XXIX
Responsabilidade por prejuízos causados
por entidades contratadas

A Concessionária responderá ainda nos termos gerais da
relação comitente-comissário, pelos prejuízos causados a
terceiros pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das atividades integradas na Concessão.
CAPÍTULO IX
Incumprimento e cumprimento defeituoso
Base XXX
Incumprimento

1 -- Sem prejuízos das situações de incumprimento
que podem dar origem a sequestro ou rescisão da Concessão nos termos referidos nas bases XXXIII e XXXIV,
o incumprimento pela Concessionária dos deveres e
obrigações emergentes do Contrato da Concessão ou
das determinações da Concedente emitidas no âmbito
da lei ou deste contrato, origina a aplicação de multas
contratuais pela Concedente, cujo montante varia entre
um mínimo de 5.000 (cinco mil Euros) e um máximo
de 500.000 (quinhentos mil Euros) conforme a gravidade das infrações cometidas e o grau de culpa da
Concessionária.
2 -- As multas impostas pela Concedente serão imediatamente exigíveis, nos termos fixados na comunicação
para o efeito remetida pela Concedente à Concessionária,
a qual produzirá os seus efeitos independentemente de
qualquer outra formalidade.
Base XXXI
Força maior

1 -- Consideram-se eventos de força maior os eventos
imprevisíveis e irresistíveis, exteriores às Partes, que tenham um impacte direto negativo sobre a Concessão.
2 -- A ocorrência de um caso de força maior terá por
efeito exonerar a Concessionária de responsabilidade pelo
não cumprimento das obrigações que emergirem do Contrato de Concessão, na medida em que o seu cumprimento
pontual e atempado tenha sido impedido em virtude da
referida ocorrência, e dará lugar à reposição do equilíbrio

financeiro da Concessão nos termos da base XXVII, ou
caso a impossibilidade se torne definitiva, à resolução do
Contrato de Concessão.
CAPÍTULO X
Extinção e suspensão da Concessão
Base XXXII
Resgate

1 -- Nos últimos cinco anos de duração da Concessão,
a Concedente poderá resgatar a Concessão sempre que
motivos de interesse público o justifiquem, mediante notificação remetida à Concessionária com a antecedência
mínima de um ano.
2 -- Em caso de resgate, a Concessionária terá direito à
prestação pela Concedente, a título de indemnização e em
cada ano, desde a data do resgate até ao termo do prazo da
Concessão, de uma quantia nos termos que forem fixados
pelo Contrato de Concessão.
Base XXXIII
Sequestro

1 -- Em caso de incumprimento grave, pela Concessionária, das obrigações emergentes do Contrato de Concessão, a Concedente poderá, mediante sequestro, tomar
a seu cargo a realização das atividades integradas na Concessão, nos termos que forem estipulados no Contrato de
Concessão.
2 -- A Concessionária suportará os encargos resultantes
da manutenção dos serviços e as despesas necessárias ao
restabelecimento da normalidade.
3 -- Logo que cessem as razões que motivam o
sequestro, a Concessionária será notificada para retomar a Concessão, no prazo que razoavelmente lhe
for fixado.
Base XXXIV
Rescisão imputável à Concessionária

A Concedente poderá pôr fim à Concessão através da
rescisão do Contrato da Concessão em casos de violação
grave, contínua e não sanada ou não sanável das obrigações
da Concessionária, nos termos que forem fixados pelo
Contrato de Concessão.
Base XXXV
Termo da Concessão imputável à Concedente

1 -- Caso venha a verificar-se o Termo da Concessão
por ato unilateral da Concedente ou por motivo a ela exclusivamente imputável, esta será responsável pelo pagamento
da totalidade do passivo consubstanciado nos Contratos
de Financiamento.
2 -- Um atraso superior a seis meses, no pagamento
pela Concedente à Concessionária das Portagens SCUT
nos termos que forem fixados no Contrato de Concessão,
constituirá a Concessionária no direito de proceder à sua
rescisão.
3 -- No caso previsto no número anterior, a Concedente
deverá ainda indemnizar a Concessionária nos termos
gerais de direito.

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CAPÍTULO XI
Condição financeira da Concessionária
Base XXXVI

2 -- Sempre que a Concessionária tenha direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, tal reposição
será efetuada de acordo com o que vier a ser estabelecido
no Contrato de Concessão.

Caso Base

O Caso Base representará a equação financeira com base
na qual será efetuada a reposição do equilíbrio financeiro
da Concessão, nos termos da Base seguinte.
Base XXXVII
Equilíbrio Financeiro

1 -- A Concessionária terá direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão nos termos gerais do direito
administrativo e nomeadamente nos seguintes casos:
a) Imposição de modificações unilaterais pela Concedente;
b) Criação ou beneficiação de Vias Rodoviárias Concorrentes;
c) Prejuízos causados à Concessionária em resultado de
deficiências ou omissões na conceção, no projeto ou na
execução das Vias Concessionadas;
d) Ocorrência de casos de força maior nos termos da
Base XXXI, exceto se, em resultado dos mesmos, se verificar a resolução do Contrato de Concessão;
e) Alterações legislativas que tenham impacte significativo sobre as receitas ou custos respeitantes à exploração
das Vias Concessionadas.

CAPÍTULO XII
Resolução de Diferendos
Base XXXVIII
Resolução de diferendos

1 -- Os eventuais conflitos que possam surgir entre as
Partes em matéria de aplicação, interpretação ou integração
das regras por que se rege a Concessão, serão resolvidas
de acordo com o Processo de Arbitragem, nos termos que
forem fixados no Contrato de Concessão.
2 -- A submissão de qualquer questão ao Processo de
Arbitragem não exonera a Concessionária do pontual e
atempado cumprimento de quaisquer disposições contratuais e das determinações da Concedente que no seu âmbito
lhe sejam comunicadas, incluindo as emitidas após a data
daquela submissão, nem permite qualquer interrupção do
desenvolvimento das atividades integradas na Concessão,
que deverão continuar a processar-se nos termos em vigor
à data da submissão da questão, até que uma decisão final
seja obtida no Processo de Arbitragem relativamente à
matéria em causa.

Se acha interessante o diploma
"Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/M - Diário da República n.º 44/2016, Série I de 2016-03-03"
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