Decreto do Presidente da República n.º 82/85 | militar primeiroministro pena antónio

Presidência da República
Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
297/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 4240-(3) a 4240-(3) )
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TEXTO :

Decreto do Presidente da República n.º 82/85
de 26 de Dezembro
Tendo em conta que o réu já se encontrava há mais de 2 anos na situação de disponibilidade e que não lhe é aplicável o instituto da liberdade condicional dada a natureza essencialmente militar do crime praticado:

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de presídio militar aplicada a Carlos Manuel Ramada Pinhal, no processo n.º 11/83 do Tribunal Militar Territorial de Tomar, é reduzida, por indulto, para a pena de 1 ano, 3 meses e 15 dias de presídio militar.

Assinado em 21 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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