Decreto do Presidente da República n.º 49/90 | agosto publiquese assinado junho

Presidência da República
Quarta-feira, 12 de Setembro de 1990
211/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 3738-(2) a 3738-(2) )
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TEXTO :

Decreto do Presidente da República n.º 49/90
de 12 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, em 8 de Junho de 1990.

Assinado em 10 de Agosto de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Agosto de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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