Decreto do Presidente da República n.º 13/2013 | violência dezembro publiquese assinado

Presidência da República
Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
14 SÉRIE I ( páginas 377 a 377 )
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TEXTO :

Decreto do Presidente da República n.º 13/2013

de 21 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, em 14 de dezembro de 2012.

Assinado em 11 de janeiro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de janeiro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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