Decreto do Presidente da República n.º 3/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26 | assembleia fevereiro termos constituição

Presidência da República
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016
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Decreto do Presidente da República n.º 3/2016

Recomenda ao Governo o reforço de medidas
sobre a praxe académica

de 26 de fevereiro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
que:
1 -- Promova a realização de um estudo sobre a realidade da praxe em Portugal, levado a cabo por uma equipa
multidisciplinar de uma instituição de ensino superior
pública, cujos resultados sejam públicos e acessíveis online, no âmbito do qual seja efetuado um levantamento,
com base em questionários periódicos e anónimos, das
experiências dos estudantes aquando do seu ingresso no
ensino superior.
2 -- Tendo por base uma estratégia de prevenção e
combate às praxes violentas, no sentido de uma efetiva
integração dos novos alunos:

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Fernandes Homem de
Lucena do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade
da Praia.
Assinado em 2 de fevereiro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 23 de fevereiro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. -- O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos
Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 4/2016
de 26 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger
Corrêa para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Sultanato de Omã.
Assinado em 2 de fevereiro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 23 de fevereiro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. -- O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos
Silva.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016
Recomenda ao Governo que retome a negociação do Acordo
Coletivo de Empregador Público relativo
aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
que, através do Ministério da Justiça e do Ministério das
Finanças, conclua com a maior celeridade possível, o processo de negociação do Acordo Coletivo de Empregador
Público relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos
e Notariado, I. P.
Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.

a) Elabore um conjunto de documentos de apoio às instituições de ensino superior, designadamente um manual de
boas práticas, e um folheto informativo sobre a praxe (suas
eventuais consequências disciplinares e penais e justeza
da sua rejeição), a ser distribuído por cada instituição de
ensino superior no ato das candidaturas;
b) Concretize um conjunto de ações de sensibilização
junto dos jovens pela "tolerância zero à praxe violenta e
abusiva" e disponibilize, no sítio da Internet do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma rede de
apoio que permita fazer o acompanhamento psicológico
e jurídico dos estudantes que denunciem essas situações.
3 -- Concerte esforços com os vários agentes que atuam
no contexto académico para garantir a prossecução de uma
ação pedagógica que defenda a liberdade dos estudantes de
escolher participar ou não na praxe e que reforce os mecanismos de responsabilização e de denúncia às autoridades
competentes de qualquer prática violenta, abusiva ou que
possa configurar um ilícito.
4 -- Dirija uma recomendação formal aos órgãos diretivos das escolas no sentido de assumirem uma atitude
que não legitime as práticas de praxes violentas, devendo
realizar atividades de receção aos novos alunos de caráter
lúdico e formativo e garantir em cada escola um gabinete
de apoio à integração académica que disponibilize informação sobre todos os aspetos funcionais e curriculares.
Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2016
Recomenda ao Governo a construção da barra
marítima de Esposende

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
que:
1 -- Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da barra marítima de Esposende, designadamente a reconstrução do molhe norte, a intervenção
na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição
da restinga, entre outras.

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