Declaração n.º 8/92 | permitiram concretização delegação direcçãogeral

Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sábado, 1 de Fevereiro de 1992
27/92 SÉRIE I-B ( páginas 681 a 687 )
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Declaração n.º 8/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84 , de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério para 1991:

(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Janeiro de 1992. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.

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