Declaração n.º 73/93 | ministeriais permitiram concretização delegação

Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira, 20 de Maio de 1993
117/93 SÉRIE I-B ( páginas 2768 a 2774 )
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Declaração n.º 73/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1993:

(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Abril de 1993. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.

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