Declaração n.º 151/92 | permitiram concretização delegação direcçãogeral

Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1992
301/92 SÉRIE I-B ( páginas 6034 a 6041 )
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Declaração n.º 151/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84 , de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério para 1992:

(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1992. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.

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