Declaração n.º 140/92 | ministeriais permitiram concretização delegação

Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira, 7 de Dezembro de 1992
282/92 SÉRIE I-B ( páginas 5604 a 5610 )
Download pdf oficial - Declaração n.º 140/92

Declaração n.º 140/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84 , de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1992:

(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1992. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.

Se acha interessante o diploma
"Declaração n.º 140/92 "
partilhe-o no Facebook e Twitter