Declaração n.º 107/92 | presente constam despachos refere

Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira, 29 de Outubro de 1992
250/92 SÉRIE I-B ( páginas 5010 a 5017 )
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Declaração n.º 107/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1992:

(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Agosto de 1992. - Pela Directora, F. Rodrigues.

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