Declaração de Retificação n.º 53/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23 | portaria bens serviços terrorismo

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
segunda-feira, 23 de novembro de 2015
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Declaração de Retificação n.º 53/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do
artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 , de
16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 , de
21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho
de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro, publicada no
Diário da República n.º 195, 1.ª série, de 6 de outubro
2015, saiu com inexatidões que, mediante declaração da
entidade emitente, assim se retificam:
1 -- Na subalínea ii) da alínea g) do n.º 4, onde se lê:
«ii) Das medidas de resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que
venham a ser propostas pela Comissão, bem como do
seu estado de execução;»

de 23 de novembro

A Portaria n.º 55/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2013, procedeu
à definição das categorias de bens e serviços abrangidos
nas atribuições da SPMS, E. P. E., na qualidade de central
de compras, para celebrar Contratos Públicos de Aprovisionamento e Acordos Quadro e à concretização dos termos
em que será efetuada a contratação da aquisição de bens
e serviços ao seu abrigo.
Na vigência da referida Portaria foram identificadas
novas áreas de atuação da central de compras da saúde,
cuja clarificação e atualização se perspetiva como relevante para o alcance do objetivo visado, que consiste na
integração de todos os bens inseridos nos bens e serviços
da área da saúde.
A presente portaria procede ao aditamento de novas
categorias constantes da lista Anexa à Portaria n.º 55/2013,
de 7 de fevereiro, no que concerne às novas categorias,
procedendo em conformidade à sua alteração.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado
Adjunto do Ministro da Saúde, ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010 , de 22 de março, na
redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2011 , publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 17 de novembro
de 2011, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração da
Portaria n.º 55/2013 , de 7 de fevereiro.

deve ler-se:
«ii) Das medidas de resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que
venham a ser propostas pelo Comité Executivo, bem
como do seu estado de execução;»

Artigo 2.º
Alteração da Portaria n.º 55/2013 , de 7 de fevereiro

A Lista Anexa à Portaria n.º 55/2013 , de 7 de fevereiro
passa a ter a seguinte redação:

«LISTA ANEXA
Acordo quadro

Medicamentos . . . . . . . . . . . .

Bens e serviços associados

Códigos CPV

Anti-infecciosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33651000-8 -- Anti-infecciosos gerais de uso sistémico
Sistema nervoso central . . . . . . . . . . . . . . . . . 33661000-1 -- Medicamentos para o sistema nervoso
Aparelho cardiovascular . . . . . . . . . . . . . . . . . 33622000-6 -- Medicamentos para o aparelho cardiovascular

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