Declaração de rectificação n.º 40/95 | serviço público prestadoras reestruturação

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Sábado, 29 de Abril de 1995
100/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 2452-(3) a 2452-(3) )
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TEXTO :

Declaração de rectificação n.º 40/95
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71 (suplemento), de 24 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3, onde se lê «Estabelecer que as empresas em reestruturação prestadoras de serviço público ou empreendedoras de vultosos programas de investimento possam ser sujeitas,» deve ler-se «Estabelecer que as empresas em reestruturação, prestadoras de serviço público ou empreendedoras de vultosos programas de investimento possam ser sujeitas,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.

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