Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961 | administração produção economia» obras

Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Quinta-feira 27 de Abril de 1961
98/61 SÉRIE I ( páginas 498 a 498 )
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TEXTO :

Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 9.º, n.º 5, e artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por meu despacho de 21 do mês em curso, proferido ao abrigo daquela primeira disposição legal, autorizei a seguinte transferência de verbas no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1961:

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 7) «Cargas e descargas» ... -135000$00
Para o n.º 9) «Prémios»:
Alínea a) «Prémios de produção ou de economia» ... +90000$00
Para o n.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural» ... +45000$00

... +135000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 21 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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