Declaração de Diário da República 88/63 SÉRIE I de Sábado 13 de Abril de 1963 | cortiça legal idade secundeira

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Reparti
Sábado 13 de Abril de 1963
88/63 SÉRIE I ( páginas 362 a 362 )
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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por despacho ministerial de 5 de Abril de 1963, foi determinado que se estabeleça no corrente ano, para efeitos de aplicação de multas, a seguinte tabela dos valores da cortiça, por arroba, em harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 27776, de 24 de Junho de 1937, e demais legislação proteccionista do sobreiro:

Cortiça virgem ... 22$00
Cortiça amadia e secundeira com idade legal ... 55$00
Cortiça amadia e secundeira sem idade legal ... 80$00
Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, 9 de Abril de 1963. - O Engenheiro Silvicultor Director-Geral, José Alves.

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