Declaração de Diário da República 82/60 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1960 | secretariageral aprovado 1958» texto

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sexta-feira 8 de Abril de 1960
82/60 SÉRIE I ( páginas 881 a 881 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 42883 , publicado, pelos Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência no Diário do Governo n.º 68, 1.ª série, de 23 de Março do corrente ano, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica: Na parte final do artigo único, onde se lê: «... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42969, de 24 de Novembro de 1958», deve ler-se: «... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Abril de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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