Declaração de Diário da República 76/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Março de 1988 | lerse deve diploma» presente

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Quinta-feira, 31 de Março de 1988
76/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 1326-(11) a 1326-(11) )
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TEXTO :

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 15/88 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No cap. I, no n.º 3 do artigo 2.º, onde se lê «por força do artigo 29.º do presente diploma.» deve ler-se «por força do artigo 25.º do presente diploma.».

No cap. I, no n.º 4 do artigo 5.º, onde se lê «aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948,» deve ler-se «aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948,».

No cap. V, no artigo 33.º, onde se lê «a pagar nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45332, de 28 de Outubro de 1965,» deve ler-se «a pagar nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45331 , de 28 de Outubro de 1963,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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