Declaração de Diário da República 62/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1963 | contas lerse abertas nome

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 14 de Março de 1963
62/63 SÉRIE I ( páginas 261 a 261 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 44892 , publicado pelo Ministério do Ultramar no suplemento do Diário do Governo n.º 43, 1.ª série, de 20 de Fevereiro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

Na base 7.ª anexa ao referido decreto-lei, onde se lê: «j) Títulos da dívida do Estado Português», deve ler-se: «j) Títulos da dívida pública do Estado Português».

No § 1.º da base 10.ª, onde se lê: «... nas contas abertas em seu nome e representativas de disponibilidade em ouro, ...», deve ler-se: «... nas contas abertas em seu nome e representativas de disponibilidades em ouro, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Março de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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