Declaração de Diário da República 59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Março de 1976 | disposições transgressão regulamento estrada

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Quarta-feira 10 de Março de 1976
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 494-(5) a 494-(5) )
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TEXTO :

Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 597/75, de 9 de Outubro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: «Processos de transgressão às disposições do Código da Estrada, seu regulamento e disposições complementares.», deve ler-se: «Processos de transgressão às disposições do Código da Estrada, seu regulamento e disposições complementares e processos de transgressão às disposições do Regulamento de Transportes em Automóveis e legislação complementar.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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