Declaração de Diário da República 56/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1961 | decreto corrente orçamento «outras

Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 9 de Março de 1961
56/61 SÉRIE I ( páginas 250 a 250 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 28 de Fevereiro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea c) «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -165000$00

Para a alínea e) «Outras comissões de serviço» ... +165000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 1 de Março corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Março de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

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