Declaração de Diário da República 53/82 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Março de 1982 | redacção «simultaneamente será dada

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Sexta-feira 5 de Março de 1982
53/82 SÉRIE I ( páginas 488 a 488 )
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TEXTO :

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 32/82 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, na redacção dada ao artigo 17.º, n.º 1, onde se lê «concessionária de serviços públicos,» deve ler-se «concessionária de serviço público ou de obras públicas,» e na redacção dada ao artigo 70.º, n.º 4, onde se lê «Simultaneamente será arbitral,» deve ler-se «Simultaneamente será ordenada a notificação da decisão arbitral,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Fevereiro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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