Declaração de Diário da República 33/69 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1969 | administração conselho serviços dedicação

Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Sábado 8 de Fevereiro de 1969
33/69 SÉRIE I ( páginas 140 a 140 )
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TEXTO :

Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
Alínea 2 «Fundo de Melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... -600000$00

Para o n.º 9) «Prémios»:
Alínea 2 «Prémios como recompensa de excepcional dedicação ou de importantes serviços prestados, previstos na alínea f) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos termos do seu artigo 63.º» ... +600000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 24 de Janeiro de 1969. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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