Declaração de Diário da República 304/69 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969 | repartição cientistas técnicos estrangeiros

Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
304/69 SÉRIE I ( páginas 1990 a 1990 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 23 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 126.º «Outros encargos»:
Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros em Portugal» ... -100000$00

Para o n.º 1) «Missões e centros» ... +100000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, João S. Paes.

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