Declaração de Diário da República 299/62 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962 | direcçãogeral capÍtulo organizações «outros

Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
299/62 SÉRIE I ( páginas 1916 a 1916 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 11 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17 .º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... -30000$00

Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea b) «Subsídio para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente comunidades goesas África e na Ásia» ... -500000$00

... -530000$00
Para o n.º 4) «Encargos de carácter transitório com organizações internacionais» ... +530000$00

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 47.º «Outros encargos»:
Do n.º 5) «Subsídios a consulados de 4.ª classe e vice-consulados» ... -100000$00

Do n.º 7) «Subsídio à Casa de Portugal em Nairobi» ... -50000$00
... -150000$00
Para o n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo» ... +150000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, a segunda das mencionadas alterações orçamentais mereceu, por despacho de 15 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

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