Declaração de Diário da República 298/74 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Dezembro de 1974 | classe tesoureiro pessoal serviço

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação
Segunda-feira 23 de Dezembro de 1974
298/74 SÉRIE I ( páginas 1611 a 1613 )
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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72 , de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
No capítulo 8.º, artigo 123.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é reforçada de conformidade com a seguinte discriminação:

Pessoal dos quadros aprovados por lei:
Encargo para um mês e vinte dias em relação ao Decreto-Lei n.º 576/74 , de 5 de Novembro:

165 tesoureiros de 3.ª classe ... 137500$00
No capítulo 8.º, a rubrica descrita no artigo 126.º é alterada e reforçada de conformidade com a seguinte discriminação:

Subsídio de residência
Encargo com as diferenças resultantes da publicação dos Decretos-Leis n.os 268, 372 e 576/74, respectivamente de 21 de Junho, 20 de Agosto e 5 de Novembro.

Pessoal em serviço no Funchal:
... -$-
1 tesoureiro de 1.ª classe ... 460$00
1 ajudante de tesoureiro de 1.ª classe ... 1620$00
5 auxiliares de tesouraria de 1.ª classe ... 8000$00
Pessoal em serviço na ilha de Santa Maria:
1 tesoureiro de 3.ª classe ... 2742$00
1 ajudante de tesoureiro de 3.ª classe ... 2598$00
Pessoal em serviço na ilha de Porto Santo:
1 tesoureiro de 3.ª classe ... 2742$00
1 ajudante de tesoureiro de 3.ª classe ... 2598$00
Pessoal em serviço nas ilhas adjacentes, com excepção dos concelhos do Funchal, Porto Santo e Vila do Porto:

3 tesoureiros de 1.ª classe ... 1008$00
2 tesoureiros de 2.ª classe ... 1512$00
22 tesoureiros de 3.ª classe ... 27022$00
3 ajudantes de tesoureiro de 1.ª classe ... 3636$00
2 ajudantes de tesoureiro de 2.ª classe ... 2340$00
22 ajudantes de tesoureiro de 3.ª classe ... 25740$00
3 auxiliares de tesouraria de 1.ª classe ... 3600$00
2 auxiliares de tesouraria de 2.ª classe ... 2700$00
... 88318$00
No capítulo 14.º, artigo 205.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada e reforçada de conformidade com a seguinte discriminação para:

(Dois meses):
Pessoal dos quadros aprovados por lei:
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Dezembro de 1974. - O Director, António Coelho do Carmo.

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