Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961 | repartição despacho direcçãogeral autorização

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
298/61 SÉRIE I ( páginas 1769 a 1769 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 31 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Capítulo 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 227.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado (Da verba concretizada)» ... -13000$000

Para o n.º 2) «Salários a reclusos, etc.» ... +13000$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 24 de Novembro findo.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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