Declaração de Diário da República 297/60 SÉRIE I de Sábado 24 de Dezembro de 1960 | comunicações despacho orçamento termos

Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sábado 24 de Dezembro de 1960
297/60 SÉRIE I ( páginas 2888 a 2888 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 16 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Centros de «contrôle» regional da navegação aérea
Artigo 55.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) «Gratificações especiais, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 36619» ... -8000$00

Para o n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +8000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 21 deste mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.

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