Declaração de Diário da República 296/65 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1965 | obras repartição públicas marcha»

Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 31 de Dezembro de 1965
296/65 SÉRIE I ( páginas 1872 a 1872 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 26 de Outubro de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -500$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +500$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

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