Declaração de Diário da República 295/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966 | direcçãogeral repartição saúde «subsídios

Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
295/66 SÉRIE I ( páginas 2304 a 2304 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 33.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Encargos com a organização e a representação em congressos e missões de estudo no estrangeiro ou no País» ... -222584$80

Para o n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

2 «Subsídios a centros de estudo e outros organismos e para cursos de actualização e aperfeiçoamento médico-sanitário» ... +222584$80

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.

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