Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960 | primário ensino direcçãogeral «pessoal

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
293/60 SÉRIE I ( páginas 2789 a 2789 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 13 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Serviços docentes
Ensino primário
Artigo 853.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Gratificações aos regentes efectivos e agregados dos postos escolares» ... -4000000$00

Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos e diuturnidades dos professores do quadro geral do ensino primário e gratificações aos professores agregados» ... +4000000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 13 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.

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