Declaração de Diário da República 290/62 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962 | civil repartição governo lei»

Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
290/62 SÉRIE I ( páginas 1726 a 1726 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 13 do mês corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947 , de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Administração política e civil
Governos civis
Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Do Governo Civil de Santarém ... -15300$00
Para o Governo Civil de Aveiro ... +15300$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.

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