Declaração de Diário da República 289/73 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973 | ministro estado conselho secretário

Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973
289/73 SÉRIE I ( páginas 2392 a 2392 )
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TEXTO :

Declaração
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, em suas reuniões de 20 de Janeiro de 1970 e 16 de Novembro de 1971, deliberou delegar numa comissão delegada, constituída pelo Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Indústria, quando se trate de empresas industriais, ou pelo Ministro ou Secretário de Estado competente, nos outros casos, a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável.

Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, 4 de Dezembro de 1973. - O Director-Geral, Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.

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