Declaração de Diário da República 289/62 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Dezembro de 1962 | estado aeronáutica repartição secretário

Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
289/62 SÉRIE I ( páginas 1717 a 1717 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 136.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Subsídios a cofres ...»:
Alínea a) «Subsídios a estabelecimentos» ... -29606$60
Para o n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados»:
Alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... +27106$60
Para o n.º 3) «Prémios e condecorações»:
Alínea a) «Condecorações a entidades estrangeiras» ... +2500$00
... 29606$60
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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