Declaração de Diário da República 284/64 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964 | expressa adquirir fardamentos legal

Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964
284/64 SÉRIE I ( páginas 1694 a 1694 )
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TEXTO :

Declaração
Por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferido com fundamento no § único do artigo 2.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45678, de 25 de Abril último, foi a Biblioteca Nacional de Lisboa autorizada, a título excepcional e enquanto não for promulgada disposição legal expressa, a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor.

Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Novembro de 1964. - O Secretário-Geral, Aureliano Felismino.

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