Declaração de Diário da República 282/79 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979 | hoteleiros ambulantes demais prestadores

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
282/79 SÉRIE I ( páginas 3145 a 3145 )
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TEXTO :

Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: «... estabelecimentos hoteleiros e similares definidos artigo 4.º;», deve ler-se: «... estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros, definidos no artigo 4.;»

No artigo 20.º, n.º 2, onde se lê: «... fotógrafos ambulantes e, bem assim, os demais prestadores de serviços fotográficos ...», deve ler-se:

«... fotógrafos ambulantes e poderão sê-lo os demais prestadores de serviços fotográficos ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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