Declaração de Diário da República 280/62 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962 | quadros «remunerações repartição lei»

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
280/62 SÉRIE I ( páginas 1656 a 1656 )
Download pdf oficial - Declaração de Diário da República 280/62 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 21 do corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947 , de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Do artigo 95.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -5000$00
Para o artigo 57.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +5000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Se acha interessante o diploma
"Declaração de Diário da República 280/62 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962"
partilhe-o no Facebook e Twitter