Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960 | termos julho lisboa porto

Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Sábado 3 de Dezembro de 1960
280/60 SÉRIE I ( páginas 2680 a 2680 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 23 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Art. 13.º «Outros encargos»:
9) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos»:
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36876 e 40741: «Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -30000$00

Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
12) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +30000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 25 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

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