Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962 | previdência social corporações desemprego

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
278/62 SÉRIE I ( páginas 1623 a 1623 )
Download pdf oficial - Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 44506 , publicado pelo Ministério das Corporações e Previdência Social no Diário do Governo n.º 183, 1.ª série, de 10 de Agosto do ano em curso, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No § 1.º do artigo 9.º, onde se lê:
... em despacho conjunto dos Ministros da Economia e das Corporações e Previdência Social, ou Previdência Social e do Comissariado do Desemprego.

deve ler-se:
... em despacho conjunto dos Ministros da Economia e das Corporações e Previdência Social ouvidas as empresas e o Comissariado do Desemprego.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Novembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Se acha interessante o diploma
"Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962"
partilhe-o no Facebook e Twitter