Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962 | administração termos conselho «encargos

Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
278/62 SÉRIE I ( páginas 1636 a 1636 )
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TEXTO :

Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 9) «Prémios»:
Alínea a) «Prémios de produção ou de economia previstos na alínea d) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos termos do artigo 61.º» ... -30000$00

Para o n.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural, nos termos do artigo 69.º da lei orgânica» ... +30000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 27 de Novembro de 1962. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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