Declaração de Diário da República 277/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1964 | direcçãogeral etc» magistrados «dos

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 25 de Novembro de 1964
277/64 SÉRIE I ( páginas 1659 a 1659 )
Download pdf oficial - Declaração de Diário da República 277/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1964

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Direcção-Geral
Artigo 54.º «Despesas de comunicaçõe»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, etc.» ... -733$70
Para a alínea 1 «Dos magistrados judiciais, etc» ... +733$70
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Se acha interessante o diploma
"Declaração de Diário da República 277/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1964"
partilhe-o no Facebook e Twitter