Declaração de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962 | corrente repartição direcçãogeral «pessoal

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
277/62 SÉRIE I ( páginas 1619 a 1619 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral do Ensino Liceal
Liceus
Artigo 745.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2000000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
Professores agregados de Religião e Moral e de serviço eventual ... +2000000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115 , de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 21 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

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