Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960 | presidência conselho secretariageral setembro

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Terça-feira 29 de Novembro de 1960
277/60 SÉRIE I ( páginas 2617 a 2617 )
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TEXTO :

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que tem a data de 22 de Novembro de 1958, e não a de 22 de Novembro de 1959, que, por lapso, lhe foi atribuída, o Decreto-Lei n.º 41967 citado na declaração inserta no Diário do Governo n.º 260, 1.ª série, de 9 de Novembro último, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930 , de 5 do referido mês de Setembro.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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