Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960 | administração conselho «indemnizações» «indemnizações

Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Terça-feira 29 de Novembro de 1960
277/60 SÉRIE I ( páginas 2620 a 2620 )
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TEXTO :

Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
Alínea b) «Fundo de melhoramentos [artigo 20.º, alínea a), do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... 10000$00

Para o n.º 5) «Indemnizações»:
Alínea a) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 10000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 22 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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