Declaração de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960 | administração «remunerações orgânica» orçamento

Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
272/60 SÉRIE I ( páginas 2572 a 2572 )
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TEXTO :

Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento proferidos, respectivamente, em 18 de Outubro de 1960 e 28 do mesmo mês e ano, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas no orçamento desta Administração para o ano económico de 1960:

Reforços
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
N.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
b) «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... +403000$00
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Publicidade e propaganda» ... +20000$00
N.º 8) «Abono de família» ... +22000$00
... +445000$00
Contrapartidas
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -403000$00
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos, artigo 20.º, alínea a), do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica» ... -42000$00

... -445000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 14 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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