Declaração de Diário da República 271/64 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1964 | direcçãogeral repartição estado agricultura

Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
271/64 SÉRIE I ( páginas 1628 a 1628 )
Download pdf oficial - Declaração de Diário da República 271/64 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1964

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 11 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 49.º «Outros encargos»:
Do n.º 3 «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... -2167$60

Para o n.º 14) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +2167$60

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Se acha interessante o diploma
"Declaração de Diário da República 271/64 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1964"
partilhe-o no Facebook e Twitter