Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961 | repartição menores direcçãogeral conforto»

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Terça-feira 21 de Novembro de 1961
270/61 SÉRIE I ( páginas 1438 a 1438 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 31 de Outubro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Refúgio do Tribunal Central de Menores de Coimbra
Artigo 372.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização», para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 4000$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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